TJMS 1603751-45.2025.8.12.0000
PROCESSUALEXECUÇÃO PENAL – COMUTAÇÃO DE PENA – DECRETOS PRESIDENCIAIS Nº 8.615/2015, 11.846/2023 E 12.338/2024 – CONDENAÇÃO POR CRIME IMPEDITIVO – EXIGÊNCIA DE…
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Outras decisões de TJMS em Processual
TJMS 1405587-03.2026.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DO CRÉDITO DO ADVOGADO. RENÚNCIA AO MANDATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO AO CLIENTE. INEFICÁCIA DA…
TJMS 2000276-79.2026.8.12.0000
DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO PADRONIZADO PELO SUS. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.033/STF (DISTINGUISHING). INÉRCIA DO P…
TJMS 1404937-53.2026.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA – REFORMA DA DECISÃO – APLICAÇÃO DA TEORIA DA A…
TJMS 1402297-77.2026.8.12.0000
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA VIA SISBAJUD - IMPENHORABILIDADE DE VALORES - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NATUREZA ALIMENTAR OU RESERVA DE SUBSISTÊNCIA - MITIGAÇÃO DO ART. 833,…