TJMS 1404937-53.2026.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C PERDAS E DANOS – DECISÃO RECORRIDA QUE ACOLHEU PRELIMINAR DE…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO ENTE PÚBLICO – INVIABILIDADE – PARTE NÃO COMPROVA A IMPRESCINDIBILIDADE DOS MEDICAMENTOS REQUERIDOS PARA TRATAMENTO DA DOENÇA QUE A ACOMETE, NEM QUE OS FORNECIDOS…