TJMS 1405587-03.2026.8.12.0000
PROCESSUALDIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AUTONOMIA DO CRÉDITO DO ADVOGADO. RENÚNCIA AO…
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TJMS 1404425-46.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES – ISENÇÃO PARCIAL – REVOGAÇÃO – REGIME JURÍDICO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO – RECURSO IMPROVIDO. A Emenda Constitucional 103/2019 ex…
TJMS 0915157-14.2019.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – FIXAÇÃO POR EQUIDADE – POSSIBILIDADE – HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Segundo Su…
TJMS 1407106-86.2021.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO – PROTOCOLO – DUAS CONTESTAÇÕES – ESCRITÓRIOS DIVERSOS – DESENTRANHAMENTO DA SEGUNDA – VALIDADE DA PRIMEIRA – PRECLUSÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Protocolada a primeira con…