TJSP 3001180-73.2018.8.26.0000
PROCESSUALCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Impugnação rejeitada. Quinquênios sobre os vencimentos integrais. Lei 11960/2009. Determinada correção monetária pelo IPCA-E e…
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição/divergência do Acórdão embargado à posição do E. STJ – Rediscussão descabida – Manutenção do quanto decidido por esta C. Câmara de Direito Público – Prequestionamento…