Decisão · TJSP

TJSP 2176785-50.2018.8.26.0000

Rel. Silvana Malandrino Mollo14ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-06-27publicado em 2019-07-12

PROCESSUAL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Inexistência de contradição/divergência do Acórdão embargado à posição do E. STJ – Rediscussão descabida – Manutenção do quanto decidido por esta C. Câmara de Direito Público – Prequestionamento – Embargos rejeitados.

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