TJSP 2096325-42.2019.8.26.0000

Agravo de Instrumento – Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária com Repetição de Indébito – Taxas de Limpeza Pública, de Conservação de Vias e Logradouros Públicos e de Serviço de Bombeiro – Decisão agravada que reconheceu a incompetência da 1ª Vara Cível da Comarca de Jaú, determinando a remessa dos autos ao Juizado Especial Cível e Criminal - Competência absoluta do