TJSP 2091453-81.2019.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução Fiscal – Taxas de Fiscalização dos exercícios de 2012 a 2015 – Decisão agravada que indeferiu o pedido fazendário de redirecionamento da Execução Fiscal ao sócio da executada – Empresa baixada junto à JUCESP em razão de encerramento por liquidação voluntária – Baixa ocorrida em data posterior à inscrição do débito e ajuizamento da execução fiscal –