TJSP 2134257-98.2018.8.26.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação Anulatória de Lançamento Fiscal – Autos de Infração - Decisão que indeferiu pedido de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica – Ausência de intimação da parte para comprovar o preenchimento dos requisitos da justiça gratuita, antes da denegação – Nulidade da r. decisão, ante o descumprimento do § 2º do art. 99 do CPC – Apreciação do pedido em grau