TJSP 1005821-78.2016.8.26.0269
GERALApelação – Ação de liquidação de sentença por arbitramento – Extinção sem julgamento de mérito pela falta de recolhimento das custas – Possibilidade…
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Outras decisões de TJSP em Geral
TJSP 2130001-78.2019.8.26.0000
MANDADO DE SEGURANÇA – restituição de veículo – pagamento de taxas – impossibilidade de manejar mandado de segurança como sucedâneo recursal – Lei 13.281/16 que deu nova roupagem obrigando o proprietário a pagar as taxas…
TJSP 2249762-40.2018.8.26.0000
CDA – Nulidade – Ocorrência – Documento que, embora traga como fundamentos legais da correção monetária a Lei 2.786/96 e os artigos 219, 221, 247 e 251 do CTM (Lei nº 2.281/91, indica, erroneamente, Lei já revogada e que…
TJSP 1001652-33.2016.8.26.0565
APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo – Exercícios de 2011 a 2016 - Município de São Caetano do Sul – Lei Municipal nº 4.711/08, que alterou a…
TJSP 1019592-44.2016.8.26.0554
CHEQUES. Ação de locupletamento. Sentença de procedência para condenar a ré a pagar a quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Apelo da ré. Alegação de cerceamento de defesa. Ocorrência. Endosso póstumo, e…