TJSP 1001652-33.2016.8.26.0565

APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Taxa de coleta, remoção e destinação do lixo – Exercícios de 2011 a 2016 - Município de São Caetano do Sul – Lei Municipal nº 4.711/08, que alterou a nomenclatura da taxa, mas não o fato gerador - Art. 6º, caput, I e § 2º da referida lei declarado inconstitucional pelo Órgão Especial - Ausentes os requisitos de especificidade