Decisão · TJSP

TJSP 2130001-78.2019.8.26.0000

Rel. Mens de Mello6ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-07-04publicado em 2019-07-15

GERAL

MANDADO DE SEGURANÇA – restituição de veículo – pagamento de taxas – impossibilidade de manejar mandado de segurança como sucedâneo recursal – Lei 13.281/16 que deu nova roupagem obrigando o proprietário a pagar as taxas – obrigação propter rem – inexistência de direito líquido e certo – indeferimento liminar.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →