TJSP 2249762-40.2018.8.26.0000

CDA – Nulidade – Ocorrência – Documento que, embora traga como fundamentos legais da correção monetária a Lei 2.786/96 e os artigos 219, 221, 247 e 251 do CTM (Lei nº 2.281/91, indica, erroneamente, Lei já revogada e que previa o índice utilizado para seu cálculo, o que dificulta a defesa do executado, na medida em que não lhe permite verificar sua correção, em desrespeito aos comandos do