TJSP 1001780-66.2018.8.26.0053
TRIBUTÁRIOApelação - Mandado de Segurança - Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis Inter Vivos – ITBI- Sentença que concedeu a segurança para determinar a…
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TJSP 1000365-37.2024.8.26.0506
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TJSP 1508390-37.2023.8.26.0014
REMESSA NECESSÁRIA – Execução fiscal – ICMS – Extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do cancelamento do débito – Demanda ajuizada quando a exigibilidade do débito já estava suspensa por fo…