Decisão · TJSP

TJSP 1008439-88.2021.8.26.0020

Rel. Rosana SantisoNúcleo 4.0-T. IV (DP1)julgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, por unanimidade de votos, concluiu pelo provimento do recurso do autor e pelo provimento em parte ao recurso da ré. O embargante busca o reconhecimento de vício no julgado, a atribuição de

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