TJSP 1508390-37.2023.8.26.0014

REMESSA NECESSÁRIA – Execução fiscal – ICMS – Extinção do feito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC, em razão do cancelamento do débito – Demanda ajuizada quando a exigibilidade do débito já estava suspensa por força de depósito integral em mandado de segurança – Executada que precisou resistir à execução, o que justifica a condenação da exequente ao pagamento das custas, despesas e