Decisão · TJSP

TJSP 2141602-71.2025.8.26.0000

Rel. Tavares de Almeida23ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2025-07-08publicado em 2025-07-08

TRIBUTÁRIO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGANTE - ARGUIÇÃO - OMISSÃO e contradição - VÍCIOs - INEXISTÊNCIA NO JULGADO - REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA - CARÁTER INFRINGENTE – IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INTUITO PROTELATÓRIO – MULTA - APLICAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →