TJSP 1000365-37.2024.8.26.0506
TRIBUTÁRIOApelação Cível – Ação Declaratória – Caso de prática de irregularidades de ex-servidor público estadual, Escrivão da Polícia Civil junto à Praça de pedágio na via que leva de Sertãozinho a Ribeirão Preto - Procedimento Administrativo que culminou com sua demissão – Sentença que JULGOU IMPROCEDENTE a pretensão, com fundamento no art. 487, inc. I, do CPC – Apelo que aduz negativa de