TJMS 0900016-98.2023.8.12.0005
PENALDIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. I. Caso…
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TJMS 0048447-55.2013.8.12.0001
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TJMS 0026790-13.2020.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO – RAZOABILIDADE – PEDIDO DE SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – BENEFÍCIO JÁ C…
TJMS 0005896-06.2013.8.12.0019
FURTO DE ENERGIA - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO DA ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - PEDIDO DE CONDENAÇÃO - NÃO ACOLHIMENTO - AUTORIA NÃO DEMONSTRADA - RECURSO NÃO PROVIDO. A distribuição do ônus da prova, compreendido nos limi…