TJMS 0048447-55.2013.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE ENTORPECENTES – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO ACOLHIMENTO – PROVAS SUFICIENTES…
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APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO DEFENSIVO - ROUBO MAJORADO - ALMEJADA A REDUÇÃO DA PENA-BASE -INVIABILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - ALMEJADO O RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA -…
TJMS 0003079-42.2021.8.12.0001
APELAÇÃO CRIMINAL DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – LESÃO CORPORAL LEVE – PRETENDIDA A CONDENAÇÃO – INVIABILIDADE – ACERVO PROBATÓRIO FRÁGIL – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Havendo dúvidas de que as lesões corporais ocor…