TJMS 0026790-13.2020.8.12.0001
PENALAPELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS – CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – AUMENTO DA REDUÇÃO NO PATAMAR INTERMEDIÁRIO – RAZOABILIDADE – PEDIDO…
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Outras decisões de TJMS em Penal
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APELAÇÃO CRIMINAL – INSURGÊNCIA DO PARQUET – RECEPTAÇÃO DOLOSA E DESOBEDIÊNCIA – MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS – SENTENÇA ABSOLUTÓRIA REFORMADA – RECURSO PROVIDO. I – Impõe-se a condenação quanto ao crime do art.…
TJMS 0015268-57.2018.8.12.0001
APELAÇÃO – RECURSO MINISTERIAL – FURTO QUALIFICADO – CONDENAÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – PROVA INSUFICIENTE – NÃO PROVIMENTO.
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RECURSOS DEFENSIVOS – PRELIMINAR DE NULIDADE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA – PRESCINDIBILIDADE DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL E PERÍCIA – REJEITADA - PROEMIAL DE NULIDADE - DROGAS ENCONTRADAS NO INTERIOR DO VEÍCULO - RECHAÇADA -…