TJSP 0000284-71.2016.8.26.0608
PENALPENAL. APELAÇÃO. CRIME DE TRÂNSITO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO COM CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. Recurso interposto…
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Apelação. Uso de documento público falso. Sentença condenatória. Recurso defensivo pretendendo, no mérito, o reconhecimento da atipicidade da conduta, mercê da falsificação grosseira. Erro de tipo. Subsidiariamente, refo…
TJSP 0038190-66.2022.8.26.0000
Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista no…
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Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Ação penal em curso pelo mesmo crime. Constrangimento ilegal não configurado. Orde…