Decisão · TJSP

TJSP 2230483-58.2024.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione2ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2020-03-31publicado em 2024-09-06

PENAL

Habeas corpus. Pedido de revogação da prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos da custódia cautelar. Risco de reiteração delitiva. Ação penal em curso pelo mesmo crime. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

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