Decisão · TJSP

TJSP 0038190-66.2022.8.26.0000

Rel. Luiz Fernando Vaggione1º Grupo de Direito Criminaljulgado em 2020-04-22publicado em 2024-09-06

PENAL

Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Ação revisional que não encontra respaldo em nenhuma das hipóteses do artigo 621 do CPP. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Desclassificação para a conduta prevista no art. 28 da Lei de Drogas. Impossibilidade. Condenação mantida. Pena e regime adequadamente fixados. Pedido revisional indeferido.

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