TJMS 0800066-54.2022.8.12.0037
PROCESSUALRECURSO DE APELAÇÃO – OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS – TEMA 1234 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – COMPETÊNCIA – MODULAÇÃO DOS EFEITOS –…
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TJMS 1404162-43.2023.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – FÁRMACO INCLUÍDO NO RENAME – GRUPO DE CUSTEIO 1A – RESPONSABILIDADE PELA AQUISIÇÃO – MISTÉRIO DA SAÚDE – LITISCONSÓRCIO…
TJMS 1412347-07.2022.8.12.0000
AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE ATIVA CONFIRMADA – COISA JULGADA – IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO…
TJMS 0005626-40.1998.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA – EXTINÇÃO COM BASE EM EXPRESSÃO UTILIZADA PELA PARTE – IMPOSSIBILIDADE – VIOLAÇÃO AO ART. 924 DO CPC – QUITAÇÃO QUE NÃO SE PRESUME – SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. 1. Nos…