TJMS 1404162-43.2023.8.12.0000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO – DESVIRTUAMENTO DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO – INOCORRÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I – Os embargos dec…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA – PRESENÇA DOS REQUISITOS – ARTIGO 300, DO CPC – MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE CONCEDEU A MEDIDA DE URGÊNCIA – PRAZO DE VALIDADE DO C…

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO – DABRAFENIBE 75MG E TRAMETINIBE 2MG – COMPETÊNCIA DA UNIÃO – TEMA 793 DO STF – RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA – MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA AN…

AGRAVO DE INSTRUMENTO- CONVERSÃO DE ENTREGA DE COISA INCERTA EM QUANTIA CERTA – CÁLCULO DA DÍVIDA – CORREÇÃO MONETÁRIA E ENCARGOS INCIDENTES DA DATA DO VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO – JUROS DE MORA – INCIDÊNCIA A PARTIR DA CIT…