TJMS 1412347-07.2022.8.12.0000
PROCESSUALAGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – MATÉRIA NÃO APRECIADA EM PRIMEIRO GRAU – NÃO CONHECIMENTO - LEGITIMIDADE…
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TJMS 1602655-97.2022.8.12.0000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL – PROGRESSÃO AO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO - INDEFERIMENTO POR AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO – EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL – RECURSO DESPROVIDO. O exame criminológico para análise do pedi…