TJSP 1002850-55.2017.8.26.0053
PREVIDENCIÁRIOACIDENTÁRIA ACIDENTE IN ITINERE LESÕES NO MEMBRO INFERIOR DIREITO - INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE RECONHECIDA - NEXO CAUSAL COMPROVADO…
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TJSP 1030800-88.2022.8.26.0562
APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – IPVA – ISENÇÃO – Pessoa portadora de necessidades especiais – Lei Estadual nº 16.498/17 que limitou o benefício a veículos cujo valor não exceda a R$ 70.000,00 – Veículo novo adquirido d…
TJSP 1005915-62.2020.8.26.0438
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