Decisão · TJSP

TJSP 1003368-78.2021.8.26.0223

Rel. Coutinho de Arruda16ª Câmara de Direito Privadojulgado em 2022-10-11publicado em 2023-08-15

PREVIDENCIÁRIO

Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais - descontos indevidos em benefício previdenciário - restituição integral dos valores descontados - danos morais verificados - valor da indenização mantido - ação julgada procedente - sentença mantida - recurso improvido.

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