TJSP 2297749-67.2021.8.26.0000

Ação Rescisória – Inciso VIII do artigo 966 do Código de Processo Civil – Indeferimento da inicial – INSS – Direito previdenciário – Ação ajuizada após o transcurso do prazo decadencial de dois anos - Ação extinta sem apreciação do mérito, com determinação.