TJSP 1022414-54.2016.8.26.0053
PREVIDENCIÁRIOAÇÃO ACIDENTÁRIA CONDIÇÕES AGRESSIVAS PERDA AUDITIVA INDUZIDA POR RUÍDO LAUDO MÉDICO CONCLUSIVO AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE - PERDA AUDITIVA QUE NÃO ALCANÇA…
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TJSP 1012036-51.2023.8.26.0002
JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Benefício que só pode ser deferido com a comprovação de que a ré não dispõe de meios para arcar com o custo do processo - Inteligência do art. 99, § 3º, do CPC e da súmula 481 do STJ…
TJSP 1028078-22.2023.8.26.0053
APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL. Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repe…
TJSP 1000367-28.2023.8.26.0575
APELAÇÃO. Ação acidentária. Processo julgado extinto, sem resolução do mérito. Artigo 485, inciso VI, do CPC. INTERESSE PROCESSUAL. Necessidade de prévio requerimento administrativo, como condição ao ajuizamento da ação…