Decisão · TJSP

TJSP 1028078-22.2023.8.26.0053

Rel. Eduardo Prataviera5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2024-07-04publicado em 2024-07-04

PREVIDENCIÁRIO

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REDUTOR CONSTITUCIONAL. Pretensão de alterar a forma de cálculo do benefício da pensão por morte. Possibilidade. Julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 0013572-62.2019.8.26.0000 (Tema nº 29) – Tese fixada: "A base de cálculo da pensão por morte deve corresponder à totalidade da remuneração do servidor falecido

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