TJSP 1032750-73.2023.8.26.0053

REMESSA NECESSÁRIA – PREVIDENCIÁRIO – PENSÃO POR MORTE – PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR – REVERSÃO DE COTA-PARTE – Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais –