TJMS 0800520-56.2024.8.12.0007
CIVILAPELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DESCONTOS NÃO AUTORIZADOS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - ILEGALIDADE DOS DÉBITOS…
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Outras decisões de TJMS em Civil
TJMS 0802112-98.2025.8.12.0008
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – ALEGADOS DANOS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE – PRETENSÃO FUNDADA EM ALEGAÇÃO INTRINSECAMENTE VINCULADA À DEMANDA POSSESSÓRIA ORIGINÁRIA – COISA JULGA…
TJMS 1422327-70.2025.8.12.0000
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO ESPÓLIO NO POLO PASSIVO. AUTONOMIA PATRIMONIAL. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO PROCESSUAL. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIME…
TJMS 0808028-45.2023.8.12.0021
APELAÇÃO CÍVEL DA RÉ E RECURSO ADESIVO DO AUTOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO…
TJMS 0803467-67.2025.8.12.0001
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA DÍVIDA – ART. 373, II DO CPC - COBRANÇA INDEVIDA - ATO ILÍCITO CONFIGURADO - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO…