TJSP 1015451-73.2016.8.26.0071
CONSUMIDORApelação – Ação cautelar de exibição de documentos – Extinção sem julgamento do mérito em razão da incompetência absoluta do juízo - Inconformismo –…
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Outras decisões de TJSP em Consumidor
TJSP 1025672-81.2023.8.26.0100
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 602 do STJ). Atraso na conclusão do empreendimento e…
TJSP 1006367-57.2022.8.26.0291
APELAÇÃO – Ação de anulação contratual e indenização material e moral. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de par…
TJSP 1000962-03.2023.8.26.0486
APELAÇÃO – BANCÁRIOS – Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de indenização por danos morais. Contratação fraudulenta de empréstimo em favor da instituição financeira ré. Valor total do negócio jurídico…
TJSP 1001417-62.2023.8.26.0390
APELAÇÃO – Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. RECURSO DO RÉU: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a…