TJSP 1025672-81.2023.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão contratual. Sentença de procedência. Irresignação da requerida. Descabimento. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Súmula 602 do STJ). Atraso na conclusão do empreendimento e entrega da unidade. Culpa da promitente vendedora. Restituição integral dos valores pagos, inclusive aqueles desembolsados a título de seguro de vida (Súmula 543 do STJ).