TJSP 1001417-62.2023.8.26.0390

APELAÇÃO – Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. RECURSO DO RÉU: SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. Cobrança abusiva. Consumidor que não pode ser obrigado a contratar seguro com a instituição financeira ou com a seguradora por ela indicada. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento