TJSP 1006367-57.2022.8.26.0291

APELAÇÃO – Ação de anulação contratual e indenização material e moral. Ausência de reconhecimento de empréstimo consignado (RMC). Descontos efetuados pelo banco no benefício previdenciário da parte autora. Decisão de parcial procedência. Cabimento de fixação de verba indenizatória em R$ 10.000,00, a fim de atender aos critérios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como o caráter