TJSP 0024843-05.2018.8.26.0000
PENALHabeas Corpus" – Pretensão à análise da sentença condenatória – Inviabilidade do exame das provas por meio desta ação constitucional – Alegação de…
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Apelação. Apropriação indébita praticada contra idoso (art. 102 do Estatuto do Idoso). Materialidade e autoria comprovadas. Condenação correta. Impossibilidade de reconhecimento das escusas absolutórias. Pena corretament…
TJSP 0001291-46.2018.8.26.0635
Furto simples – Recurso Ministerial – Pedidos de reconhecimento da majorante do "concurso de agentes" e de fixação de regime diverso do aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade – Recurso parcial…
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APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação dolosa e uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa objetiva, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena base no mínimo leg…