TJSP 0001291-46.2018.8.26.0635

Furto simples – Recurso Ministerial – Pedidos de reconhecimento da majorante do "concurso de agentes" e de fixação de regime diverso do aberto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade – Recurso parcialmente provido, apenas que seja reconhecida a majorante do "concurso de agentes", com reflexo nas penas. Recurso defensivo – Pedidos de absolvição da apelante sob o argumento