Decisão · TJSP

TJSP 0005898-05.2018.8.26.0635

Rel. Andrade Sampaio9ª Câmara de Direito Criminaljulgado em 2019-06-27publicado em 2019-08-07

PENAL

APELAÇÃO CRIMINAL. Receptação dolosa e uso de documento falso. Sentença condenatória. Defesa objetiva, em síntese, a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, pleiteia a fixação da pena base no mínimo legal. Impossibilidade. Materialidade e autoria bem delineadas. Prova robusta. Comportamento do réu indica que sabia da origem espúria do objeto. Caracterizada a receptação.

← Buscar mais precedentes Ver no site oficial do tribunal →