TJSP 0059637-50.2004.8.26.0224
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – Tarifas de Água e Esgoto – Exercício de 2002 – Município de Guarulhos – Extinção em primeiro grau – Sentença que reconheceu a prescrição…
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Outras decisões de TJSP em Processual
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AGRAVO EM EXECUÇÃO – Falta Grave – Sindicância – Desobediência em 08/03/2017 – Recurso defensivo. Preliminarmente: a) Requer a nulidade do procedimento administrativo disciplinar em razão da ausência de prévia oitiva jud…
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AGRAVO DE INSTRUMENTO – Embargos à execução Fiscal – Município de São José do Rio Preto – Insurgência contra decisão que não aceitou apólice de seguro garantia para garantir o Juízo e conceder efeito suspensivo aos embar…