TJSP 0014597-08.2005.8.26.0322
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – TAXAS DE SERVIÇOS DIVERSOS – Exercício de 2000 – Município de Lins – Extinção em primeiro grau – Validade do julgado – Prescrição…
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RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994…
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