TJSP 1025194-30.2017.8.26.0053

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – PRETENSÃO À CONVERSÃO DE VENCIMENTOS DO CRUZEIRO REAL EM URV PARA 1º DE MARÇO DE 1.994 – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO E. STJ – MANUTENÇÃO DO RESULTADO ORIGINAL. 1. O r. pronunciamento jurisdicional, proferido no caso concreto, está em