TJSP 2114834-55.2018.8.26.0000

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – DIREITO ADMINISTRATIVO – CNH – SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR – PRETENSÃO À NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – IMPOSSIBILIDADE – PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO PRONTUÁRIO – LIMINAR – POSSIBILIDADE PARCIAL. 1. É impossível verificar, de plano, a presença de eventuais irregularidades, ilegalidades ou vícios insanáveis no processo