Decisão · TJSP

TJSP 1008907-57.2016.8.26.0269

Rel. Francisco Bianco5ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2018-07-11publicado em 2018-07-11

PROCESSUAL

RECURSO ESPECIAL – ARTIGO 1.040, II, DO NCPC – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – DIREITO ADMINISTRATIVO SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS – PRETENSÃO AO RECÁLCULO DOS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS – POSSIBILIDADE – ENCARGOS MORATÓRIOS – TEMA Nº 905 DO E. STJ – MANUTENÇÃO DO RESULTADO ORIGINAL. 1. O r. pronunciamento jurisdicional,

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