TJSP 1008715-13.2015.8.26.0576

RECURSO DE APELAÇÃO – AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO – PRETENSÃO À ANULAÇÃO DE DÉBITO MUNICIPAL NÃO TRIBUTÁRIO - VALORES EXCEDENTES AO TETO REMUNERATÓRIO CONSTITUCIONAL - JULGAMENTO ANTERIOR DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO - NÃO CONHECIMENTO – PREVENÇÃO DA C. 18ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Inteligência do