TJSP 0502316-78.2012.8.26.0075
PROCESSUALEXECUÇÃO FISCAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IPTU – Município de Bertioga – Exercícios 2008 e 2009 – Extinção do processo em primeira instância, sem…
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TJSP 0003870-45.2015.8.26.0352
EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Miguelópolis – Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 - A…
TJSP 2115023-96.2019.8.26.0000
AGRAVO REGIMENTAL – Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido habeas corpus – Ataque ao mérito da condenação e subsequente prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação – Inadequaç…
TJSP 0005168-41.2019.8.26.0996
FALTA GRAVE – Subversão à ordem e á disciplina – Inidoneidade da decisão afastada – Prescrição afastada - Recusa em adentrar na cela 01 – Ação conjunta com outros 37 detentos – Gritaria e tumulto - Depoimentos de agentes…