TJSP 0003870-45.2015.8.26.0352

EXECUÇÃO FISCAL – IPTU e Taxas – Exercícios de 2012 a 2014 - Município de Miguelópolis – Feito extinto com fundamento na nulidade da CDA por descumprimento dos requisitos exigidos pelo artigo 2º, § 5º, da Lei 6830/80 - Ausência de discriminação do valor cobrado - Inocorrência – Abrandamento dos requisitos do artigo 2º, § 5º da LEF - Precedentes do STJ - Sentença reformada - Recurso provido.