TJSP 2115023-96.2019.8.26.0000

AGRAVO REGIMENTAL – Recurso de agravo contra decisão monocrática pela qual não foi conhecido habeas corpus – Ataque ao mérito da condenação e subsequente prisão decorrente do trânsito em julgado da condenação – Inadequação da via para sobre o mérito da condenação – Prisão em consequência do cumprimento do disposto no art. 283, do CPP - Recurso improvido - (voto n° 39861).