Decisão · TJSP

TJSP 0007966-89.2010.8.26.0575

Rel. Rezende Silveira15ª Câmara de Direito Públicojulgado em 2019-07-10publicado em 2019-07-10

PROCESSUAL

EXECUÇÃO FISCAL – Município de São José do Rio Pardo – Prestação de serviços educacionais - Curso de Pedagogia – Graduação - Inadimplência da aluna - Período de 07.02.2007 a 07.12.2007 – Instituição Pública de Ensino - Autarquia Municipal reconhecida pelo Decreto Federal nº. 68.308 – Legitimidade para a inscrição de seus créditos em dívida ativa – Inteligência dos artigos 1º e 2º e § 1º da

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